Termos e Condições de Uso

1. Divisão Estrita de Responsabilidades (Operador vs. Controlador)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD), especificamente o Artigo 5º, incisos IX e X, o usuário expressamente reconhece que:

• A Plataforma Realize Vagas (E-TODAVIA): Atua única e exclusivamente como Operadora, realizando o processamento tecnológico e o tratamento automatizado de dados pessoais sob as ordens e orientações diretas da empresa contratante.
• A Empresa Contratante (Cliente/Recrutador): Atua na qualidade de Controladora legítima dos dados, sendo a única e exclusiva responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados, critérios de avaliação, cortes, feedbacks ou exclusões de candidatos nos processos seletivos.

O Artigo 39 da LGPD determina que o operador deve realizar as operações de acordo com as instruções do controlador. Assim, a Realize Vagas não responde civilmente por escolhas do controlador.

2. Exclusão de Nexo de Causalidade e Responsabilidade

A Realize Vagas (E-TODAVIA) está respaldada pelo Artigo 43, inciso III da LGPD, o qual afasta a responsabilidade civil do agente de tratamento quando restar comprovada a culpa exclusiva de terceiros.

Dessa forma, a plataforma não possui qualquer nexo de causalidade ou responsabilidade por:

• Discriminação ilegal ou abuso em critérios seletivos adotados pela Controladora.
• Conteúdo de descrição de vagas ofensivo ou preconceituoso inserido de forma autônoma pelas empresas parceiras (em amparo ao Artigo 19 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).
• Vazamentos decorrentes de negligência de credenciais ou má conduta exclusiva da Empresa Contratante ou do Candidato.

3. Jurisprudência dos Tribunais Superiores

O funcionamento jurídico desta plataforma fundamenta-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema 481 (Responsabilidade de Provedores de Aplicação), que estabelece que os provedores de serviços tecnológicos de intermediação não respondem pelo conteúdo ou conduta subjetiva de seus usuários finais, cabendo à plataforma apenas disponibilizar as ferramentas para o exercício da atividade.

4. Consentimento e Auditoria

Ao se cadastrar ou submeter informações curriculares, o Candidato autoriza o processamento e tratamento de seus dados com a finalidade exclusiva de participação nos processos seletivos promovidos pelas empresas controladoras às quais se candidatar. Este aceite é registrado eletronicamente através do registro de timestamp, versão do termo e IP.